1980-01-19 - Resolução 6/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Confirma várias resoluções publicadas no V Governo Constitucional.

1980-01-22 - RESOLUÇÃO 6/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Manda aplicar na Região, no ano lectivo de 1979-1980, o regime estabelecido na Resolução n.º 72/78, de 19 de Maio, do Conselho de Ministros. (Autoriza os serviços a conceder aos funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas que frequentem cursos de vários graus de ensino algumas facilidades em matéria de horário e dispensa de serviço).